A cassação do mandato da prefeita e vice de Cansanção, no Nordeste da Bahia, levantou dúvidas para a população. Isso porque Vilma Gomes (MDB) e Rodrigo Pereira continuam trabalhando normalmente mesmo depois da decisão de primeiro grau, proferida no último dia 23. Mas por qual motivo isso acontece? O NQ+ ouviu um advogado para explicar melhor a situação. Ele é enfático ao afirmar que os dois estão de forma regular nos cargos.

André Franklin de Queiroz sustenta que a decisão do juiz Lucas Carvalho Sampaio não é imediatamente executável. “De acordo com a legislação eleitoral, uma decisão de cassação de mandato em Ação de Investigação Judicial Eleitoral normalmente requer a homologação por um tribunal superior, como o Tribunal Regional Eleitoral, para entrar em vigor, a menos que uma liminar determine a remoção imediata, o que não consta nessa situação”, pontua.

A decisão especifica que a execução ocorrerá somente após seu trânsito em julgado. Até que o processo de apelação se esgote, os eleitos permanecem no cargo. Além disso, o documento menciona um pedido de liminar, mas não há indicação de que tenha sido deferido o pedido de suspensão imediata dos mandatos

Vilma Gomes e Rodrigo Pereira foram condenados porque a Prefeitura de Cansanção excedeu, no final da primeira gestão de Vilma, contratação de servidores públicos em ano eleitoral. Além disso, aumentou de matrículas no Programa de Educação de Jovens para ganhar mais repasses federais. Foram chamados, no primeiro semestre, 2.056 temporários. O Ministério Público entendeu que houve um excedente de 600 contratações, consideradas irregulares.

O prazo para os réus recorrerem no Tribunal Regional Eleitoral se esgotou no último dia 29. Para o advogado André Franklin de Queiroz, esse tipo de caso é tratado com celeridade pela justiça eleitoral. “Dada a gravidade das sanções (cassação de mandatos e inelegibilidade), é razoável supor que os réus recorrerão ao TRE-BA. O plenário do TRE agendará o caso com base em seus procedimentos internos, carga de trabalho e urgência da matéria”, conta.

“Embora não haja um prazo fixo, os casos eleitorais são normalmente resolvidos em meses, especialmente quando envolvem autoridades eleitas em exercício, para garantir a estabilidade da governança”, complementa o advogado.

Agora, o caso deve seguir para o plenário do TRE. Mas, caso seja mantida a condenação, novas eleições devem acontecer para a Prefeitura de Cansanção. “Devem ser realizadas dentro de 20 a 40 dias após a decisão final, dependendo dos preparativos do TRE. Entretanto, se a cassação ocorrer próximo ao fim do mandato, o TRE poderá optar por uma eleição indireta pela assembleia legislativa municipal”, resume André.

“O prazo exato depende do processo de apelação. Se o caso chegar ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e for julgado procedente, a convocação de novas eleições ocorrerá após a decisão final. O documento não indica se houve recurso, mas o processo pode se estender por vários meses, atrasando a convocação de novas eleições até que a sentença transite em julgado”, conclui o advogado.

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia determinou, nesta sexta-feira (23), a cassação dos mandatos da prefeita de Cansanção, Vilma Gomes (MDB), e do vice, Rodrigo Pereira, por abuso de poder econômico e político. A decisão foi assinada pelo juiz Lucas Carvalho Sampaio.

O processo foi movido pelos advogados que representam Thaynara Pereira (Avante), candidata derrotada nas eleições de 2024 para o cargo de prefeita. O documento analisado pelo magistrado mostra que a Prefeitura de Cansanção excedeu, no final da primeira gestão de Vilma, contratação de servidores públicos em ano eleitoral. Além disso, aumentou de matrículas no Programa de Educação de Jovens (EJA) para ganhar mais repasses federais.

De acordo com o processo, em abril de 2024, a Prefeitura promulgou uma lei que autorizava a contratação temporária de servidores públicos, com ênfase na educação, alegando “necessidade temporária e de excepcional interesse público”. Foram chamados, no primeiro semestre, 2.056 temporários.

O Ministério Público Eleitoral, porém, entendeu que houve um excedente de 600 contratações, consideradas irregulares pelo órgão.

“A defesa não comprovou que o aumento de 2.087 servidores temporários entre os meses de janeiro e agosto eram comuns em anos não eleitorais. Não foi juntado um documento pelos investigados para comprovar as suas alegações defensivas”, entendeu o juiz.

O magistrado concordou que foram contratados 2.056 servidores temporários no primeiro semestre de 2024, “em sua grande parte admitidos para atividades ordinárias e permanentes”. “Tais fatos ofenderam a lei eleitoral e geraram grave, relevante e significativo abalo no pleito eleitoral de 2024 no Município de Cansanção”, destacou. Para ele, seria “inviável a qualquer candidato opositor concorrer nestas circunstâncias”.

Na decisão, o juiz Lucas Carvalho Sampaio também lembrou que 15 servidores foram contratados, inclusive, em período proibido pela Lei Eleitoral. O magistrado citou que o vice-prefeito, Rodrigo, não participou dessas irregularidades, mas perdeu o mandato porque foi beneficiado.

A determinação judicial cabe recurso. O Portal do Casé tentou contato com a Prefeitura de Cansanção e com o advogado que representa Vilma Gomes e Rodrigo Pereira, Felipe Daltro, mas sem sucesso. O espaço segue aberto.

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O Ministério Público Eleitoral Federal deu parecer favorável a um recurso movido pelo Partido Social Democrático (PSD) que pede o cancelamento da candidatura de André Batista de Oliveira (PT), vereador de Queimadas. A informação consta em documento assinado na terça-feira (13/5), pelo vice-procurador-geral eleitoral, Alexandre Espinosa Bravo Barbosa.

Agora, cabe ao Tribunal Superior Eleitoral decidir se o parlamentar perde ou não o cargo. Caso isso aconteça, o suplente José Raimundo, o “Neguinho”, assume a cadeira na Casa Legislativa.

Esse processo é o mesmo que começou nas eleições de 2024. O PSD argumenta que André de Maurinho, como é conhecido o edil, responde a procedimentos criminais na Justiça Comum que apuram atos de violência doméstica. Elas motivaram representações na Câmara de Vereadores visando a cassação do mandato, em março de 2024.

Neste ano, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, por cinco a dois, manteve o cargo de André. O que parecia ser caso encerrado, porém, teve mais um capítulo: o PSD recorreu da decisão da Corte baiana.

PSD sustenta que André estaria inelegível porque, na tentativa de frustrar a cassação, teria renunciado no dia 5 de março, quatro dias após o conhecimento de representação movida pelo Republicanos. Em outubro, André foi eleito.

No parecer do MPF, o vice-procurador-geral eleitoral vê vários argumentos para pedir o indeferimento da candidatura. “Toda a renúncia após o oferecimento da representação com aptidão de autorizar a abertura de processo por infringência à Constituição ou Lei Orgânica atrai a causa de inelegibilidade sob comento, exceto se essa renúncia é efetivada com a finalidade de atender desincompatibilização para candidatura a cargo ou para assunção de outro mandato”, pontuou.

Na prática, o procurador entende que André de Maurinho pediu renúncia ao cargo para evitar a cassação do mandato naquela oportunidade. Caso o processo seguisse, ele ficaria inelegível e, portanto, não poderia concorrer nas eleições de outubro. “Todavia, não há nada que deponha a favor da tese de que a renúncia teve uma das duas finalidades expressamente elencadas pelo legislador como aptas a excluir a predita inelegibilidade”, ponderou.

Para embasar o parecer, Alexandre Espinosa concluiu que a representação oferecida pelo Partido Republicanos – que deu origem ao Processo Administrativo contra André de Maurinho – foi protocolada em 1º de março de 2024, e ele renunciou ao seu mandato em 5 de março, pouco antes do início de sessão da Câmara Municipal.

Até a publicação desta reportagem, os advogados de Oliveira não tinham comentado a nova manifestação.

ARGUMENTOS

André de Maurinho sempre argumentou que renunciou ao cargo sem saber que estava sendo processado, na própria Câmara de Vereadores. Quando o processo correu no TRE da Bahia, os advogados do parlamentar garantiram que ele pediu o afastamento por problemas de ordem pessoal.

Relator do caso no TRE, o desembargador Maurício Kertzman entendeu, entre outros pontos, que André Oliveira não foi “formalmente notificado da denúncia contra ele levada a efeito, a fim de possibilitar a este a constituição de defensor, assegurando-lhe o contraditório e ampla defesa”.

Dois novos vereadores de Nordestina foram empossados na manhã desta quarta-feira (16/4). Marcos de Jesus Reis (PL) e Maria Natividade Andrade Moura (PSD), conhecida como Titi, assinaram o termo de posse às 10h30, no gabinete da Presidência da Câmara Municipal.

Agora, a prefeita Eliete Andrade tem a maioria na Casa. Além de Titi e Marcos, também são da base os parlamentares Antônio Carlos Militão Carneiro Júnior (PSD), Elino da Silva Oliveira (PSD), Evaldo dos Santos Gonçalves (PSD) e José Marcos Araújo dos Santos (PSD).

Situação agora é maioria na Casa.

Completam a lista de edis: Edvaldo Góes da Silva (PODE), Genilson dos Santos Silva (PODE), Marcos Batista de Souza (MDB), Neílton Belarmino Amambahy (MDB) e Renígio Matos Reis (PP).

Na semana passada, o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, negou reclamação do Movimento Democrático Brasileiro (MDB). Perdedora na eleição para prefeito, a legenda sempre contestou o aumento de parlamentares de nove para 11.

Por unanimidade, inclusive, sete desembargadores do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE) já tinham votado a favor de aumentar de nove para 11. A decisão foi proclamada pelo presidente da corte, desembargador Abelardo da Matta, em sessão realizada no dia 4.

*Com informações de Edgar de Souza 

O Ministro do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, negou reclamação do Movimento Democrático Brasileiro (MDB) e, na prática, a última instância da Justiça brasileira confirmou que Nordestina terá 11 vereadores a partir de agora. A informação foi dada nesta quinta-feira (10/4) na coluna Notas do Poder, do Portal do Casé.

De acordo com a publicação, o partido perdedor na eleição para prefeito sempre contestou o aumento de parlamentares de nove para 11. Porém, como o próprio Tribunal Regional Eleitoral já decidiu, foi tudo feito dentro da legalidade.

Agora, os vereadores Marcos do Angico e Titi já estão trabalhando. Com eles, a prefeita Eliete Andrade (PSD) faz maioria na Casa.

Por unanimidade, aliás, sete desembargadores do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE) já tinham votado a favor de aumentar de nove para 11 o número de vereadores de Nordestina. A decisão foi proclamada pelo presidente da corte, desembargador Abelardo da Matta, em sessão realizada no dia 4.

Em dezembro, uma liminar mandou diminuir a quantidade de parlamentares. Segundo o texto, “por inércia do Juízo zonal, os procedimentos internos de comunicação e alteração do número dos edis no Sistema CAND não foram tempestivamente procedidos para o Pleito, que ocorreria em 06/10/2024”.

A quantidade de representantes na Casa Legislativa seguiu o rito normal e aconteceu por conta do aumento populacional de Nordestina, medido pelo IBGE.

Por unanimidade, sete desembargadores do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE) votaram a favor de aumentar de nove para 11 o número de vereadores de Nordestina. A decisão foi proclamada pelo presidente da corte, desembargador Abelardo da Matta, em sessão realizada nesta sexta-feira (4/4).

Agora, assumem os mandatos os vereadores já diplomados Maria Natividade Moura, conhecida como Titi (PSD); e Marcos de Jesus Reis, o Marcos do Anjico (PL). Ambos fazem parte da base da prefeita Eliete Andrade (PSD). Com essa novidade, a situação na Casa passa a ter maior bancada.

Em dezembro, uma liminar mandou diminuir a quantidade de parlamentares. Segundo o texto, “por inércia do Juízo zonal, os procedimentos internos de comunicação e alteração do número dos edis no Sistema CAND não foram tempestivamente procedidos para o Pleito, que ocorreria em 06/10/2024”.

A quantidade de representantes na Casa Legislativa seguiu o rito normal e aconteceu por conta do aumento populacional de Nordestina, medido pelo IBGE. Nesta sexta-feira, votaram os desembargadores Maízia Seal Carvalho; Pedro Godinho; Ricardo Maracajá; e Abelardo da Matta.

“É uma questão sensível, mas estou acompanhando porque a competência para aumento destas cadeiras é da Câmara. Houve falha da Justiça Eleitoral, já que houve decreto retotalizando a Câmara, considerando 2022. Entendo que a falha foi da Justiça Eleitoral. Entendo que a população não pode ficar prejudicada na Câmara. O argumento de que haveria prejuízo, não merece prosperar. A isonomia foi garantida”, sustentou a desembargadora Maízia Seal.

Maízia havia pedido vistas no processo – quando ele é pausado porque o juiz precisa de mais tempo para avaliação. Antes, já tinham votado a favor da pauta os desembargadores Maurício Kertzman Szporer, relator; Moacyr Pitta Lima Filho e Danilo Costa Luiz.

“Estamos em uma questão burocrática. Os trâmites legais foram obedecidos. Os partidos foram pensando que eram 9, mas eram 11. O prejuízo foi para todos desse suposto prejuízo […] Estamos discutindo um poder soberano do povo. Eu ficaria com esse princípio, que é forte. Quando se aumenta para 11, é para espelhar a vontade popular. Se analisa a quantidade de população. Se permanece com 9, estamos colhendo esse poder do povo”, ponderou o desembargador Pedro Godinho.

Agora, assumem os mandatos os vereadores já diplomados Maria Natividade Moura, conhecida como Titi (PSD); e Marcos de Jesus Reis, o Marcos do Anjico (PL). Ambos fazem parte da base da prefeita Eliete Andrade (PSD). Com essa novidade, a situação na Casa passa a ter maior bancada.

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia recomendaram à Câmara de Nordestina aprovação das contas da gestão municipal relativas a 2023, sob responsabilidade da prefeita Eliete Andrade (PSD).

A sessão aconteceu na quinta-feira (3/4). De acordo com o órgão, foram avaliadas as contas de governo e gestão e nada interferiu, no entanto, nos decisórios pela aprovação.

No ano passado, o TCM já havia também recomendado a aprovação das contas do Executivo de Nordestina, relativas a 2022.

Na sessão, os conselheiros deram parecer prévio pela aprovação das contas de Catolândia, da responsabilidade de Giovanni Moreira dos Santos; de Irajuba (Antônio Oliveira Sampaio); e de Iraquara (Walterson Ribeiro Coutinho).

Também foram aprovadas contas das gestões municipais de Irecê (Elmo Vaz Bastos de Matos – 04/02 a 31/12 e Erício Ferreira Batista – 02/01 a 03/02); de Muritiba (Danilo Marques Dias Sampaio); e de Ruy Barbosa (Luiz Cláudio Miranda Pires).

O prédio da Câmara de Vereadores de Cansanção, na região Nordeste da Bahia, foi fechado e trancado no dia que marcou a terceira semana sem sessão. Na noite de terça-feira (25), dois parlamentares da oposição à prefeita Vilma Gomes (MDB) foram trabalhar, mas acabaram surpreendidos com o prédio sem funcionar. Os edis acusam o presidente destituído Frederico Macedo Reis (MDB) de realizar manobras para que os encontros semanais não aconteçam.

Reis, conhecido como “Careca Show”, foi afastado do cargo em decisão assinada pelo desembargador Manuel Carneiro Bahia de Araújo no dia 12 de março. O chefe do Legislativo Municipal tinha sido eleito para a presidência da Câmara em três biênios consecutivos, fato que contraria entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da vedação de reeleições sucessivas para o mesmo cargo.

As sessões na Câmara de Cansanção são realizadas às terças. No dia 18, o encontro não aconteceu por conta de um problema de saúde de um dos vereadores. A Casa, então, informou que a sessão tinha sido remarcada para o dia 25, às 19h. Foi quando os dois oposicionistas acabaram surpreendidos.

“Até posso sugerir o motivo deste ato. Não vou dar nem nome a esse ato, porque a palavra pode ser pesada. Temos matérias para deliberar na Câmara, que estamos perdendo”, disse a vereadora Marluce do Almerindo, ao lado do colega, Junior César Amando Silva.

Os vereadores denunciam que prestações de contas referentes aos saldos das contas do FUNDEB e o valor de crédito ligado ao precatório dos professores estão sendo ocultados. Segundo eles, a Prefeitura “não cumpre as responsabilidades no que diz respeito à resposta dos requerimentos que buscam informações importantes sobre a aplicação dos recursos e a disponibilidade para o regular rateio com os profissionais da educação”.

A vereadora Jó assumiu a Presidência da Câmara de Santaluz, em votação extraordinária nesta sexta-feira (21/3) que foi marcada por gritaria no plenário. Ela derrotou Pedro do Salão.

O pleito, na prática, representa uma derrota para o prefeito Arismário Júnior (Avante), que manteve Pedro como seu candidato.

A eleição na Casa Legislativa aconteceu porque, nesta semana, o juiz Joel Firmino Júnior destituiu Mario Suzart da presidência, alegando irregularidades. Como sua chapa tinha sido única na último pleito, uma nova votação ocorreu.

Além de Suzart, também foram destituídos Jeová da Serra Branca, vice-presidente; Paulão, primeiro secretário; e Louro do Rio Verde, segundo secretário.

Ranulfo da Silva Gomes, ex-prefeito de Cansanção, no Nordeste da Bahia, foi condenado à prisão, mais uma vez, por contratações que beneficiavam a empresas do seu grupo. A nova condenação foi assinada nesta quinta-feira (13) pelo juiz federal Fábio Ramiro. Além do ex-gestor, também foram sentenciados Milton Neves de Oliveira e José Orlando Pinheiro Júnior, então secretário da Administração e Finanças.

É a quarta decisão que manda prender Ranulfo, do ano passado até agora. Desta vez, ele e Milton Neves foram enquadrados por dispensar ou inexigir licitações fora das hipóteses previstas em lei; permitir vantagens indevidas a terceiros em contratos com o poder público; e crimes de responsabilidade do prefeito. Já José Orlando foi condenado apenas por dispensar ou inexigir licitação fora da legalidade.

O juiz determinou a prisão para o trio, em regime fechado. O ex-prefeito recebeu a pena de 22 anos e seis meses de reclusão, além de ter que pagar R$ 152.932,60. Agora, são mais de 50 anos em condenações. Já José foi sentenciado a 14 anos. Milton Neves foi condenado a 18 anos e 9 meses de prisão. Como não foram achados requisitos autorizadores da prisão preventiva, o magistrado concedeu aos sentenciados o direito de apelar em liberdade.

CRIME

Esse é mais um caso desdobrado da “Operação Making Of”, que investiga Ranulfo por liderar uma organização criminosa em Cansanção, com núcleos administrativo e empresarial. O Ministério Público Federal viu irregularidades em contratações da empresa M.Neves de Oliveira que, juntas, somam R$ 6 milhões. A firma recebeu créditos de R$ 2.246.916,39 da Prefeitura de Cansanção e R$ 4.076.941,72 do Fundo Municipal de Saúde, entre 2011 e 2024.

Segundo a denúncia, “após a eleição de Ranulfo para prefeito de Cansanção, a firma passou a ser contratada pela municipalidade, por meio de certames totalmente fraudados/forjados/direcionados, com emprego de verbas públicas federais. As investigações demonstraram que a empresa era controlada por Ranulfo Gomes, apesar de registrada em nome de Milton Neves, o qual, em verdade, era seu ‘laranja’ consciente do grupo criminoso”.

O que chamou a atenção do juiz Fábio Ramiro é que, mesmo figurado como dono da empresa, Milton Neves recebia Bolsa Família. “O fato é que todas as demais provas juntadas ao feito atestam que não era Milton o verdadeiro proprietário da empresa. Tanto que ele era beneficiário do Bolsa Família e cadastrado no CadÚnico como pessoa de ‘baixa renda’. Além disso, seu nome constava na relação de salário da empresa de Ranulfo”, ponderou.

No decorrer das investigações, a Polícia Federal apreendeu documentos ligando a empresa a Ranulfo. “As pastas da contabilidade da empresa M.NEVES OLIVEIRA-ME foi encontrada no escritório de Ranulfo. O contador da empresa Milton Neves era o mesmo das empresas de Ranulfo. Os canhotos dos cheques das contas bancárias da empresa M. NEVES OLIVEIRA-ME foram encontrados no escritório da secretária pessoal do prefeito”, escreveu o juiz.

O QUE DIZEM OS CONDENADOS

Ranulfo, Milton e José se manifestaram somente nos autos do processo. O ex-prefeito, por meio dos advogados, negou o desvio de recursos públicos, alegado pelo MPF todos com objeto de prestação de serviços de borracharia e lavagem da frota de veículos pertencentes ou locados ao município. Todos os serviços pagos pelo município, segundo a defesa, foram prestados pela empresa contratada.

Milton Neves de Oliveira também nega as acusações. Sustentou que a peça exordial não apresenta indícios de práticas ilícitas, assim como alega que não possui lastro probatório. Segundo a a defesa “o que se extrai da instrução processual, é a certeza de que não houve a participação do ora Peticionante no evento tido por delituoso, sobretudo, porque bem demonstrado que não ocorreu qualquer conduta típica por parte dele”.

José também alegou “ausência de dolo específico de lesar o erário e o efetivo prejuízo à Administração Pública”.